A Câmara Federal voltou  a analisar no início do mês de janeiro o Projeto de Lei 5799/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que limita em 6 horas diárias ou 30 horas semanais a carga horária de trabalho dos agentes de segurança pública.

Terão direito a essa carga horária policiais civis e militares, bombeiros, guardas municipais e portuários bem como policiais federais, ferroviários federais e rodoviários federais, "entre outros”.

A proposta tem como justificativa peculiaridades da profissão como: contato diário com situações perigosas, desgastes físicos e psicológicos, além de  exposição a doenças e acidentes de trabalho.

O deputado argumenta também que os policiais, assim como já acontece com os profissionais de saúde, não podem ser equiparados ao regime comum de trabalho estipulado pela Constituição em 44 horas semanais.

O projeto também garante a adequação do horário de trabalho aos agentes de segurança pública que estiverem em atividade na data de publicação da lei. Nesse caso, eles não poderão ter o salário reduzido em virtude da mudança da carga horária.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL 5799/09

Dados extraídos da Agencia Câmara