Já está no Congresso Nacional o projeto de lei complementar que promete regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos que exercem atividade de risco. O texto elaborado pelos ministérios da Previdência Social e do Planejamento foi enviado através da Casa Civil na segunda-feira, 22/02, para a Câmara Federal.

O PLC 554/2010 tem como objetivo regulamentar o inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal - que trata da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco.Mas não será dessa vez que a tão esperada regulamentação de uma aposentadoria especial digna para os policiais civis sairá. “O PLC 554/2010 não passa de um grande engodo do governo Federal com o único propósito de satisfazer aos governos estaduais que fazem forte pressão para que nenhum projeto seja aprovado nos moldes da lei complementar 51/85”, avaliou Allan Mendonça,presidente do Servipol/Sinpol-RS.

A proposta não é de forma alguma especial, pois ao estabelecer critérios como tempo de contribuição mais idade e cálculo da média dos últimos oitenta maiores vencimentos, deixa de atribuir o caráter especial.

A atividade policial é sem qualquer sombra de dúvida, uma atividade de alto risco e dedicação exclusiva. Com esse projeto de lei o governo Lula nos equipara aos demais trabalhadores que não precisam colocar sua vida em risco durante o expediente de trabalho.

O Servipol/Sinpol-RS entende que esta proposta não muda em nada o que se tem hoje como forma de aposentadoria.  E dá inteira liberdade para os governos estaduais aplicarem as regras de acordo com a sua vontade.

Ou seja, se o policial sair pelos critérios da média, seu provento será sem integralidade e paridade ou então, para garantir a integralidade, se aposentará pela regra geral prevista na Constituição Federal (somatório da idade e do tempo de contribuição que deve ter como resultado 95 para homens e 85 para mulheres).

Nada mudará pois hoje em média os policiais civis do RS, na sua grande maioria, estão com aproximadamente trinta e cinco anos de serviço estritamente policial.E mais, na proposta, o governo pretende revogar a lei complementar 51/85, e retirar de vez a única lei que efetivamente atribui garantias e direitos para uma aposentadoria realmente especial.

“O governo Federal casualmente aproveitou o período eleitoral para se mexer e enviou esta proposta que a nosso ver não trás qualquer vantagem para os policiais civis.O Servipol/Sinpol-RS trabalhará para encaminhar propostas de emenda a esse projeto para que sejam alterados os requisitos para a aposentadoria especial”, afirmou Mendonça.

Leia na íntegra PLC 554/10