O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), aprovou  na última terça-feira, 23/02, o pedido de apensação da PEC 446/09 à PEC 300/08 feito pelo deputado, João Campos (PSDB-GO). No despacho, as propostas tramitarão nos termos do art. 142 c/c o art.143, II, alínea “a”, no qual a proposição do Senado tem precedência sobre a da Câmara. Ou seja, a PEC 446/09 passa a ser a matéria principal, devido a origem no Senado (PEC 41/08) e aprovação em dois turnos pelo Plenário.

Apensada a PEC 446/09 está a PEC 340/09 que também visa melhores salários para os policiais civis. Por terem textos parecidos, as três Propostas de Emenda à Constituição irão  tramitar juntas e serão votadas no mesmo dia, agilizando a concessão de melhores salários para os policiais civis e militares de todo país.

O que dizem as PECs:

PEC300/08 – Cria um piso salarial para os policiais e bombeiros militares com base na remuneração dos policiais de Brasília. Segundo o relator da PEC, deputado Major Fábio (DEM-PB).

PEC 446/09 – Estabelece um piso salarial nacional definido em lei federal que irá contemplar além de policiais militares e bombeiros, também os civis. A proposta também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação do piso, por meio de fundo próprio formado com receitas tributárias federais. O prazo para a implementação do piso será de 12 meses.

PEC 340/09 – Equipara a remuneração dos servidores das carreiras operacionais das Policiais Civis dos Estados e do Distrito Federal  com os vencimentos dos agentes da Policial Federal. Atualmente o salário inicial de um escrivão da P.F. é R$ 7.514,33

* Com dados da ASPOL/PB